FISICULTURISTAS AMADORES SAIBAM SEUS DIREITOS

           

LEI PELÉ E LEI ZICO ADAPTAÇÃO PARA O FISICULTURISMO AMADOR

SOBERANIA – É o poder supremo de um Estado, representada pela sua capacidade de organizar-se politicamente sem a interferência de outro Estado.

    A SOBERANIA NO DESPORTO – A Lei Geral Sobre Desporto conceitua clara e objetivamente que o princípio da Soberania caracteriza-se pela Supremacia Nacional na organização da prática desportiva. (inteligência do art. 2º, I, da Lei nº 9.615/98)

Caros amigos,

Os ventos da liberdade soprados pela Constituição Federal de 1988 foram recepcionados por esta entidade dirigente.  

Nós da FCCF-RJ – Federação Carioca de Culturismo Musculação e Fitness filiados á  SOBERANA CBCM – Confederação Brasileira de Culturismo e Musculação, Única entidade que detém a Supremacia Nacional na organização de sua atividade esportiva, não ameaçamos, escravizamos e muito menos coagimos ninguém, porém não podemos deixar de alertar aos nossos atletas quanto ao seu futuro como representante de sua Nação;

A CBCM é o órgão máximo do Fisiculturismo no Brasil desde 1963, reconhecida pelo COB, CND e IOC desde 1986, como órgão regulador do Fisiculturismo no Brasil, por Direito Soberana em nosso território Nacional e tem como Presidente Dr. Reginaldo Gomes, bacharel em direito, que é também Vice-Presidente da WBPF – World Bodybuilding & Sports Physique Federation – na América do Sul.  A WBPF é nossa atual entidade Internacional, com sede no Palácio de Dubai.

Antes de tudo, o atleta deve estar ciente de seus direitos disponibilizados pela Constituição Federal, não se iludindo com entidades ou ligas internacionais e seus “tentáculos”  descredenciadas ou desligadas pela Confederação Brasileira de Culturismo e Musculação – CBCM órgão legítimo Nacional, máximo do Fisiculturismo no Brasil.  

O Fisiculturimo é um esporte não-profissionalem nosso País. Seusdirigentes também não são remunerados.

Qualquer esporte nessas condições, que para existir organizadamente depende do trabalho voluntário, requer que suas atividades sejam realizadas num clima de democracia, legalidade  e transparência, para atrair para suas fileiras pessoas competentes e de boa formação moral, dispostas a comprometerem seu tempo livre e mesmo sua renda em benefício de uma causa que consideram relevante. Pessoas com tais qualificações fogem de ambientes contaminados pelo autoritarismo, pelo revanchismo, pela centralização, pelos casuísmos e pela ausência de diálogo, pois o mínimo que elas esperam receber é o direito de serem ouvidas e de participar nas decisões, em troca do seu voluntariado.

Ambientes contaminados afastam os atletas – atuais e futuros – pois para que estes abram mão de parte importante de sua juventude para dedicar-se ao sonho esportivo, é indispensável um clima de confiança entre eles, dirigentes e técnicos, que os leve a concluir que vale a pena o sacrifício que se impõem.

Portanto, o primeiro e mais importante passo para a construção de um NOVO Fisiculturismo é a escolha de dirigentes com índole democrática, de respeito às leis e atuação transparente, isentos de ambições pessoais e dispostos a varrer o entulho autoritário de regulamentos jurássicos e substituí-los por normas que, em vez de escravizar, estimulem a ampla participação de todos.

Um dirigente em vez de dirigir o Culturismo, deve SERVIR ao Culturismo.

 

De acordo com a Constituição Federal:

Aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa (…)

Ou seja, Ninguém pode sofrer punições de aplicação “automática”, ou frutos do humor do dirigente, sejam elas aplicadas por qualquer dirigente ou poder da entidade.

Prezados Senhores,

De acordo com a nova Constituição em 1988, até hoje em vigor, que sob sua égide foram editas as leis 8.672, de 6/7/1993 (Lei Zico) e 9.615, de 24/3/1998 (Lei Pelé);

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Estatutos de federações, assim como todo e qualquer regulamento devem ser confrontados com a legislação vigente, para ver se têm amparo legal. Ninguém é obrigado a sujeitar-se a regulamentos ilegais. Se a autoridade esportiva insistir, deve-se recorrer à Justiça Desportiva e, se necessário, ao Poder Judiciário.

É livre a locomoção no território nacional (…)

O direito do atleta transferir-se para outra entidade e participar de Competições, retornar para a entidade anterior, quando e onde lhe convier é a dimensão esportiva da liberdade de locomoção.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Como punir com suspensão ou qualquer tipo de punição, um atleta não profissional, quando se inscreve ou participa de outras competições em outras entidades, se ele não é obrigado a permanecer associado?

Na legislação Brasileira existem três modos de práticas desportivas:

Profissional;
Semi-profissional (equiparada a forma não-profissional com a modificação introduzida pela  Lei 9.981/2000);
Não-profissional (esporte amador).

Na modalidade de pratica desportiva não-profissional abrange praticamente a totalidade dos Fisiculturistas Brasileiros.

 Portanto, pratica do desporto, de modo não-profissional (artigo 3º, parágrafo único da Lei n. 9.615, de 1998 – intitulada Lei Pelé, Legislação Especial de Natureza Trabalhista), caracteriza-se pelo PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE PRÁTICA, e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido, ao atleta, o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio. (art. 3º, parágrafo único, II, da Lei Pelé, com nova redação dada no ano 2000).
Deste modo, a legislação especial, estabelece a liberdade de prática para a modalidade esportiva amadora, sendo que qualquer tentativa de impedir tal liberdade resultaria no desrespeito à legislação.

  A expressão cunhada na lei: “liberdade de prática”, consiste na faculdade que tem o atleta em escolher (livremente) a Federação, liga, associação, academia, clube ou equipe que deseja realizar seus treinos e competir, haja vista, não ter impedimento, por exemplo, contrato de trabalho firmado, que o impossibilite de competir, de trocar de Federação, liga, associação, academia, clube ou equipe.
    Se há contrato firmado “carteira assinada”, passa-se a modalidade de atleta profissional e será regido pela legislação especial e pela Consolidação das Leis Trabalhistas, no que couber

 Obstáculos à liberdade de prática do atleta podem (caso o atleta se sinta lesado) ser levadas ao conhecimento do Poder Judiciário, no qual, poderá ser chamado a declarar o direito de liberdade do atleta amador, ou o reconhecimento de liberdade de vínculo, estes pedidos podem ser cumulados com pedido de indenização por danos (morais e/ou materiais), se destes atos causarem prejuízos ao atleta ou ao clube.

O art. 2º, inciso IV, da Lei 9.615/98, assim estabelece:

“Art. 2º O desporto, como direito individual, tem como base os princípios:

IV – da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor;

Portanto, obrigar o atleta á cumprir imposições, seria até mesmo ofender seu direito de liberdade de exercício, assegurado pelo art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal.
  O reconhecimento da liberdade de prática ao atleta amador pelos tribunais é pacifica. Basta o requerente demonstrar a condição de atleta amador para que seja deferida. – liberdade de prática desportiva e competitiva – direito do atleta amador em Constituição Federal.

A finalidade desta iniciativa é informar atletas e dirigentes para que todos possam exercer suas atividades de forma livre. Uma vez amparados pelo que a lei estabelece e, munidos, com o entendimento do Poder Judiciário é o suficiente para buscar seus Direitos sem medo.

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1o O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito.

§ 2o A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 2o O desporto, como direito individual, tem como base os princípios:

I – da soberania, caracterizado pela supremacia nacional na organização da prática desportiva;

III – da democratização, garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação;

IV – da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor;

V – do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar as práticas desportivas formais e não-formais;

VI – da diferenciação, consubstanciado no tratamento específico dado ao desporto profissional e não-profissional;

 

Atenciosamente,

 Jair J. Frederico

Presidente da Federação Carioca de 

Culturismo Musculação e Fitness

FCCF-RJ –

                    

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